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Legislação Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Aprova a Estratégia Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 - Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021 -2027

 
 
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