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As FAQ - Perguntas Frequentes, têm como objetivo disponibilizar informação relevante e de caráter geral, não se direcionando a casos concretos, nem constituindo aconselhamento jurídico. 

As FAQ disponibilizadas não dispensam a consulta do texto legal indicado, quando aplicável.

As FAQ estão divididas em 6 temas:

 

 

 

 

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