Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
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13 fevereiro 2023
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Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027