Decreto-Lei n.º 20-A/2023 - Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
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23 março 2023
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Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
