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Deliberação da CIC Portugal 2020, de 26/03/2015

Deliberação da CIC Portugal 2020, de 26/03/2015
Db_CIC_23_2015.pdf
Tamamho do Arquivo:
232.54 kB
Data:
30 março 2015
Downloads:
1991 x

Classificação de Municípios de baixa densidade para aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios

Aprova a classificação de 164 Municípios de baixa densidade, para efeitos de aplicação de medidas de discriminação positiva

Consulta complementar (alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

 
 
 
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