Regulamento (UE) N.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013
Regulamento (UE) N.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013
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09 maio 2022
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relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.
