Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 - D.R. n.º 96/2013, Série I de 20.05.2013,
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 - D.R. n.º 96/2013, Série I de 20.05.2013,
RCM_33_2013.pdf
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Data:
05 fevereiro 2015
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Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.
