Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 - D.R. n.º113/2013, Série I de 14.06.2013,
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 - D.R. n.º113/2013, Série I de 14.06.2013,
RCM_39_2013.pdf
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182.20 kB
Data:
05 fevereiro 2015
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Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
