Decreto-Lei n.º 137/2014 – D.R. n.º 276/2014, Série I de 12.09.2014,
Decreto-Lei n.º 137/2014 – D.R. n.º 276/2014, Série I de 12.09.2014,
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Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.
