Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 27.10.2014,
Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 27.10.2014,
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05 fevereiro 2015
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Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.
