Portaria n.º 311/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série I de 2016-12-12
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10 novembro 2017
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Ato da Série I
Planeamento e das Infraestruturas
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
