Ministério do Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização  (adotado pelo Despacho n.º 10172 -A/2015).