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Subvenções públicas (Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)

As entidades do setor público que concedam subvenções e outros benefícios públicos, incluindo os apoios financeiros com origem em fundos provenientes da União Europeia, a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, estão sujeitas à obrigatoriedade de publicitação e de reporte dessa informação à Inspeção‑Geral de Finanças (IGF), nos termos previstos na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

A listagem abaixo reporta a informação sobre os subsídios e apoios de natureza comunitária concedidos a favor de pessoas e/ou entidades enquadráveis dentro das acima identificadas, no âmbito do Programa Operacional Regional do Alentejo (ALENTEJO 2020), ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE). A publicação da correspondente listagem relativa aos subsídios e apoios de natureza comunitária concedidos ao abrigo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), quer no âmbito do INALENTEJO, quer do ALENTEJO 2020, é efetuada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), enquanto entidade pagadora deste Fundo, ou pelos Organismos Intermédios nos casos em que essa competência de pagamento lhes tenha sido delegada pela AD&C.

Subvenções públicas - Lei 64-2013, ano de 2016
 
 
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