Versão consolidada do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão
Versão consolidada do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão
RGIC-651_2014-Consolidado.pdf
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15 janeiro 2024
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de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
