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Administração Local

Workshop – A contratação Pública e o Portal Base

O Instituto da Construção e do Imobiliário, através da sua  Equipa de  Projecto da  Contratação  Pública  Electrónica, promove este ano um conjunto de acções de sensibilização e esclarecimento sobre o Portal Base, por todo o pais, solicitando a colaboração das CCDR para a realização dos workshop.

O público-alvo escolhido para estes eventos foi as autarquias locais e suas associações e outras entidades públicas e privadas que têm a obrigatoriedade de comunicação dos seus contratos no Portal Base por exigências impostas pelo financiamento comunitário.

Workshop "Contratação Pública e o Portal Base"

Desde o momento  em que o InCI solicitou a colaboração da CCDRAlentejo, esta Comissão aceitou o desafio, tendo incumbido a Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) de divulgar e organizar o evento.

Como previsto, o workshop realizou-se no dia 29 de Outubro passado, através de duas sessões (de manhã e à tarde), com a participação  da Eng.ª Maria José Bessa,  Tecº António Gonçalves e Dr. João Bandeira,  membros da  equipa  de projeto do InCI,  tendo-se registado uma afluência muito significativa de participantes,  que seguiram o tema com muito interesse.

Workshop "Contratação Pública e o Portal Base"

A equipa do InCI registou com agrado o empenhamento da CCDRA na promoção desta iniciativa, resultando na presença de um elevado número de instituições de diferentes áreas de atividade, as quais participaram ativamente no desenrolar dos próprios trabalhos.

 

Documentação do workshop

Municípios da Região Alentejo – Relatório de Execução Financeira – 2012

Como em anos anteriores, esta CCDR elaborou o relatório económico-financeiro referente ao exercício de 2012, que agora se divulga, contendo a caracterização e respectiva evolução temporal das finanças municipais da região Alentejo.

 

Anexo: Municípios da Região Alentejo – Relatório de Execução Financeira – 2012 PDF

CCDR Alentejo e DGAL assinam contratos de financiamento no Norte Alentejano

 

O Secretário de Estado da Administração Local Drº António Leitão Amaro vai estar sexta feira, dia 6 de setembro, no Norte Alentejano onde presidirá às cerimónias de assinatura de três contrato de financiamento entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a Direção-Geral das Autarquias Locais e as Fábrica da Igreja Paroquial de Alter do Chão, da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria da Devesa e da Igreja Paroquial de Urra.

Estes contratos têm num investimento total de cerca de 284 mil Euros e uma comparticipação de cerca de 94 mil euros e estão inseridos no Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva.

O contrato a ser assinado pelas 17.30 horas com a Fábrica da Igreja Paroquial de Alter do Chão, refere-se à “Reabilitação e Restauro da Igreja do Senhor Jesus do Outeiro - Fase Final”, com o montante máximo de financiamento de € 29.384,89, correspondendo a 30% do valor comparticipável da obra, que ascende a € 97.949,63.

O segundo contrato será assinado pelas 18.30 horas com a Fábrica da Igreja Paroquial de Urra obra designada por “Pavilhão Multiusos”, com o montante máximo de financiamento € 34.808,00, correspondendo a 35% do valor comparticipável da obra, que ascende a € 99.450,75.

Com a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria da Devesa, pelas 19.30 horas vai ser assinado um contrato que visa a “Reparação da Igreja Paroquial de Nossa Senhora dos Remédios”,com o montante máximo de financiamento € 30.570,00, correspondendo a 35% do valor comparticipável da obra, que ascende a € 87.342.00.

Competências

 

De acordo com a Portaria nº 528/2007, de 30 de Abril, compete à Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL):

a) Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR, através da elaboração de pareceres e informações, e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências;

b) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais e de normas administrativas e elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros actos jurídicos;

c) Promover a instrução de processos de contra-ordenação por infracções à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respectiva área geográfica;

d) Acompanhar os processos de contencioso administrativo, contra-ordenacional e judicial, no âmbito da actividade da CCDR;

e) Colaborar na instrução de procedimentos de natureza disciplinar de acordo com a legislação aplicável;

f) Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local directa, e indirecta, bem como pela participação em reuniões e acções que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local;

g) Avaliar a evolução do quadro legal e colaborar na elaboração de propostas de medidas e projectos legislativos relativos às temáticas da administração local autárquica;

h) Promover a elaboração de estudos relativos à temática da administração local que contribuam, designadamente, para a transferência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização e prestar apoio na definição, criação e desenvolvimento das estruturas orgânicas das autarquias locais;

i) Colaborar com a administração local na gestão de processos de modernização administrativa, realizar o acompanhamento físico e financeiro da sua execução e proceder à divulgação e ao intercâmbio de boas práticas de modernização autárquica, em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais  (DGAL);

j) Colaborar na gestão da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, analisando projectos e acompanhando a execução física e financeira dos contratos e acordos celebrados, em articulação com a DGAL;

l) Promover a análise e a descrição dos conteúdos funcionais das carreiras da administração local e a inventariação das carências de formação do pessoal, bem como conceber e realizar ou apoiar acções de informação e de formação para os recursos humanos da administração local, em articulação com a DGAL;

m) Acompanhar o processo de normalização contabilística, colaborando com as entidades competentes, garantir o apoio técnico adequado em matéria de contabilidade autárquica junto das autarquias locais e entidades equiparadas;

n) Elaborar estudos de análise e caracterização financeira das autarquias locais.

Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais

 

I - ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA

1.1- Caracterização temporal do Programa
 
O programa de fomento à criação de uma rede pública de bibliotecas municipais, surgiu inicialmente por Despacho do então Secretário de Estado da Cultura, no ano de 1986. Foi então criado um grupo de trabalho para delinear as bases de uma política nacional de leitura pública que visava essencialmente a "Implantação e funcionamento regular e eficaz de uma rede de bibliotecas municipais, assim como no desenvolvimento de estruturas", cujo apoio seria a nível central e local (Despacho n.º 3/86, 11 de Março).

Em 1987, foi implementado o plano de leitura pública. Este plano assentou na criação de bibliotecas públicas municipais, tendo por base o concelho.

No ano de 1996, através de um grupo de trabalho nomeado para o efeito, foi apresentado um relatório sobre "Bibliotecas Públicas em Portugal", este documento emergiu após uma reflexão sobre o contexto- nacional e internacional e esteve na base do futuro desenvolvimento da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, cujo promotor é,actualmente,a Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB ).

 

1.2- Entidade Financiadora
Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas ( DGLB )
 

1.3- Objectivos do Programa

  • Fomentar a criação e o desenvolvimento de bibliotecas públicas, em cada um dos concelhos do país, através de apoio técnico e financeiro, contribuindo assim para assegurar a igualdade de acesso à informação e ao conhecimento;
     
  • Estimular o gosto pela leitura e a compreensão do mundo em que vivemos e desenvolver actividades de animação cultural, dirigidas aos diferente públicos, promovendo a inclusão social e a cidadania;
     
  • Dar acesso a todas as outras fontes de informação exteriores.

 

1.4- Âmbito do Programa

Como tal, nas bibliotecas apoiadas no âmbito deste projecto:

  • os fundos documentais devem, de forma coerente, pluralista e actualizada, cobrir todas as áreas do conhecimento;
     
  • toda a informação deve estar integrada num sistema no qual seja possível identificar facilmente os documentos que a biblioteca possui, seleccionar o que interessa em cada caso, visualizar a sua localização na biblioteca, aceder directamente à documentação e solicitar o empréstimo domiciliário, se for caso disso;
     
  • as colecções devem apresentar-se de forma lógica e atractiva, pelo que a biblioteca deve ser dotada de mobiliário e equipamentos adequados;
     
  • o público em geral deve ter a possibilidade de aceder à biblioteca e à informação que ela disponibiliza através da rede de telecomunicações, a partir, de casa, do emprego, da escola ou de outras bibliotecas;
     
  • os utilizadores devem dispor de espaços de trabalho onde, de forma confortável, lhes seja permitida a consulta da documentação existente e o acesso a fontes de informação remotas, disponibilizando-se, para o efeito, computadores e outro equipamento electrónico;
     
  • o quadro de pessoal deve ser suficiente para permitir um horário alargado e satisfazer as exigências de bom funcionamento da biblioteca, correspondendo em número e em especialização à dimensão e diversidade dos seus serviços.

 
Em princípio, são definidos três programas-tipo de bibliotecas - B.M.1, B.M.2 e B.M.3 - servindo, respectivamente:

  • B.M.1: concelhos com população < 20 000 habitantes (pdf)
  • B.M.2: concelhos com população entre 20 000 e 50 000 habitantes (pdf)
  • B.M.3: concelhos com população > 50 000 habitantes (pdf)

 

1.5- Apoio Financeiro

A comparticipação financeira do Instituto pode atingir os 50% dos custos do investimento inicial, incluindo projecto de arquitectura, construção/adaptação do edifício, aquisição de equipamento e de fundos documentais, a informatização e a criação de serviços inovadores, sendo ainda apoiadas acções de promoção e de formação do pessoal. O desenvolvimento das redes concelhias está já também a ser apoiado.

 

1.6- Períodos de candidatura

A partir de 1996, os processos de candidatura ao Programa têm periodicidade anual e são abertos a todos os Municípios ainda não seleccionados em anos anteriores. O planeamento, a criação e o desenvolvimento de cada uma das bibliotecas municipais, instaladas ao abrigo de contratos-programa específicos, é o resultado de um trabalho conjunto entre o DGLB e as autarquias e implica a articulação com outros organismos da Administração Central, nomeadamente as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

 

 

II - LEGISLAÇÃO

  • Despacho nº 3/86, 11 de Março;
     
  • (Dec.-Lei nº 111/87, de l 1 de Março);

 

III- LINK

POCAL - Plano oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

 

Mapa Resumo das Receitas e Despesas - | Anexo A |   | Anexo B |

1 - O que é o POCAL?

O POCAL, introduzido através do decreto-lei nº 54-A/99, de 22/02, consiste no novo sistema contabilístico a aplicar nas autarquias locais e entidades equiparadas, visando a criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade moderna, por forma a constituir um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais.

Objectivos:

  • Apoiar a tomada de decisões estratégicas no âmbito da orçamentação plurianual
  • Apoiar a actividade de controlo da actividade financeira da administração local
  • Reforçar a transparência da situação financeira e patrimonial das autarquias
  • Reforçar a utilização pelas autarquias locais das novas técnicas de gestão
  • Reforçar a transparência das relações financeiras das autarquias

Regimes contabilísticos:

  • Sistema simplificado de organização contabilística
    Conforme se estabelece no ponto 3. do capítulo 2. Considerações técnicas do POCAL, na redacção dada pelo art. 2º da Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, a informação obrigatória relativa a prestação de contas das autarquias locais, cujo movimento de receita seja inferior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública integra os seguintes mapas:
    • Caracterização da entidade
    • Controlo orçamental - Despesa
    • Controlo orçamental - receita
    • Execução anual do plano plurianual de investimentos
    • Operações de tesouraria
    • Contas de ordem
    • Fluxos de caixa
    • Empréstimos
    • Outras Dívidas a terceiros
    • Relatório de Gestão

  • Regime completo de organização contabilística
    Enquadram-se no regime completo do POCAL todos os municípios e restantes autarquias locais, cujo volume de receita seja superior a 5000 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.

2 - Estruturas de Apoio

SATAPOCAL - Subgrupo de apoio técnico à aplicação do POCAL
O SATAPOCAL, tem por finalidade a uniformidade do apoio técnico na aplicação do POCAL.

Competências:

  • Aprovação de entendimentos sobre pedidos de esclarecimento suscitados por autarquias locais e entidades equiparadas, elaborando e aprovando as correspondestes notas técnicas;
  • Propor modificações legislativas ao POCAL, por determinação superior;
  • Desenvolvimento de quaisquer medidas ou iniciativas que visem a dinamização do apoio técnico às autarquias locais, quando aprovadas e determinadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local.

Para que o SATAPOCAL possa desenvolver a sua actividade com maior eficiência e eficácia, as autarquias locais devem dirigir as suas solicitações, no âmbito do POCAL, às respectivas CCDR.

Objectivos:
Salvaguardar a uniformidade interpretativa das questões suscitadas pelas autarquias locais, propondo notas técnicas e propostas de modificações legislativas, em articulação com as orientações da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CANCAP).

Constituição:

  • Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Centro de Estudos e Formação Autárquica
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
  • Região Autónoma da Madeira
  • Região Autónoma da Açores

Participação de:

  • Tribunal de Contas
  • Inspecção-Geral das Finanças

Divisão de Finanças Locais e Modernização da CCDR Alentejo (DFLM)
A DFLM tem como uma das competências e consequente área de trabalho, o acompanhamento da aplicação do POCAL.

Apoio prestado às autarquias locais:

  • Esclarecimento de questões e dúvidas apresentadas quer telefonicamente, quer presencialmente;
  • Analise de questões para as quais ainda não existe um entendimento uniforme e consequente envio ao SATAPOCAL, para estudo e aprovação;
  • Emissão de pareceres não vinculativos sobre matérias questionadas pelas autarquias locais;
  • Divulgação de entendimentos técnicos uniformizados.
  • Tratamento e análise dos dados financeiros das autarquias locais.

Contactos:

  • Carlos Branco - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Benedita Peixe - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Paula Oliveira - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Adelaide Campos - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Telefone: 266 74 03 00
Fax: 266 70 65 62

3 - Legislação

  • DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro, aprovou o novo sistema contabilístico das autarquias locais que entrou em vigor em 1 de Janeiro do ano 2002.
  • Decreto-Lei nº 26/2002, DE 14 DE Fevereiro - Novo classificados das receitas e despesas públicas
  • Lei nº 5-A/2002, de 11/01, Primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18/09 - estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
  • Portaria nº 671/2000 (2ª série), de 17/04
  • Resolução nº 04/2001 – 2ª secção (2ª série), 18/08
  • Lei nº 2/2007, de 15/01 – Lei das Finanças Locais
  • Resolução nº 26/2009 (2ª série), de 14/12
  • Resolução nº 27/2009 (2ª série) de 14/12
  • Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro

4 - Links

Sub-Programa 2

 

Formulário Candidatura
"Download"

INTRODUÇÃO
O presente Programa de Financiamento consiste na atribuição de comparticipações do Estado para a instalação, reparação, restauro, remodelação ou ampliação de equipamentos urbanos de utilização colectiva ou de equipamento religioso.

ENTIDADE FINANCIADORA
Direcção Geral das Autarquias Locais

BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários são instituições privadas sem fins lucrativos, oficialmente constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de solidariedade social, Juntas de Freguesia e Associações de Freguesia.

EQUIPAMENTOS NÃO ABRANGIDOS
Não são abrangidos equipamentos de utilização colectiva de educação, de segurança social, de saúde, de forças de segurança ou emergência e militares.

DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJECTOS
A dimensão financeira dos projectos não poderá ultrapassar os €100 000.

COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
As comparticipações a atribuir terão como limite máximo a percentagem de 70% do custo dos equipamentos.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO
As candidaturas devem ser apresentadas em formulário próprio e instruídas com os seguintes documentos:

  • Fotocópias do cartão de identificação de pessoa colectiva e dos estatutos, caso existam, ou elementos similares, bem como acta do órgão deliberativo que nomeia a administração ou a gerência em exercício;
  • Planta de localização do equipamento e do conjunto em que se insere, à escala de 1:5000 ou superior;
  • Extracto da planta síntese do plano municipal de ordenamento do território em vigor, com indicação do local de implantação do equipamento ou, na ausência de plano, de parecer da Câmara Municipal sobre a localização do equipamento;
  • Comprovativo da qualidade de proprietário, ou de outra qualidade que legitime a intervenção no imóvel, designadamente usufrutuário, locatário, superficiário ou comodatário, desde que por direito constituído por mais de 20 anos;
  • Em caso de utilização de bens de domínio privado ou do domínio público de entidades públicas, comprovativo da constituição do direito de superfície ou da detenção de licença ou concessão de utilização do domínio público, em todas as situações por período não inferior a 20 anos;
  • Fotografias que demonstrem o estado actual das instalações;
  • Projecto de arquitectura aprovado, quando legalmente exigido, ou quando não o seja, das peças escritas e desenhadas indispensáveis à identificação da obra ou dos trabalhos a realizar;
  • Caderno de encargos e orçamento da obra;
  • Prazo de execução dos trabalhos;
  • Documento comprovativo do licenciamento da obra a executar, pela Câmara Municipal, ou de informação da mesma em como a obra se encontra isenta de licenciamento, referindo igualmente em como nada tem a opor à execução da mesma;
  • Declaração que identifique os montantes e as fontes de financiamento, comprovados por declaração escrita das entidades financiadoras, e no caso de comparticipação municipal, deliberação camarária comprovativa da aprovação do financiamento;
  • Indicação do montante da comparticipação financeira do Estado a que se candidata.

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
O processo de selecção e aprovação das candidaturas é trimestral, podendo a apresentação das candidaturas ocorrer em qualquer momento.

LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
Os processos de candidatura deverão ser apresentados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em Évora, ou nos seus Serviços Sub-Regionais de Beja e Portalegre, conforme a área geográfica do projecto.

LEGISLAÇÃO
Despacho 7187/2003 de 11 de Abril - Sub-Programa 2