O regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública — SAMA2020 e a Ações Coletivas — SIAC, no domínio da Competitividade e Internacionalização foi ontem publicado em Diário da República.
O Despacho n.º 3565-A/2016 publica a Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito do SAMA2020 e do SIAC, no Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovada por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. de 07 de março de 2016.
O referido regulamento estabelece assim os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito de financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuídos ao abrigo dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública e Ações Coletivas, previstos na Portaria n.º 57A/2015, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 181-B/2015 e n.º 328-A/2015, respetivamente de 19 de junho e de 2 de outubro, sob a designação de Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI).
Sempre que às operações referidas seja associada uma componente específica de financiamento assegurada pelo Fundo Social Europeu (FSE) ou quando o apoio seja assegurado apenas por aquele Fundo, os pagamentos aos beneficiários são assegurados nos termos dos n.º 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto - Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto – Lei n.º 215/2015, de 6 de Outubro.